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O
Conselho Regional de Medicina do Ceará (Cremec) conquistou nesta
terça-feira (10) na Justiça Federal a primeira decisão do país contra o
programa Mais Médicos. O órgão está desobrigado de fornecer o registro
profissional provisório para os médicos estrangeiros ou brasileiros
formados no exterior que deveriam iniciar as atividades na próxima
segunda (16). Segundo a decisão, da juíza federal Débora Aguiar, o
Cremec não precisará fornecer o registro aos médicos que não comprovarem
a revalidação dos diplomas, conforme determina a Lei de Diretrizes e
Bases. Além do Ceará, o Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo
(CRM-ES) informou em documento entregue na última segunda-feira (9) ao
Ministério da Saúde que não fornecerá o registro provisório para os
profissionais antes que haja uma decisão judicial sobre o tema. O órgão
entrou na Justiça, mas ainda não obteve resposta. Segundo a pasta
federal, a resistência dos conselhos em fornecer o registro tem impacto
direto no início das atividades e poderá atrasar o programa.
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